Critério Ambiental
Conforme preconizado pelas agências reguladoras brasileiras, o estudo de impacto ambiental ocorre bem antes do próprio descomissionamento, como parte do chamado PDI de petróleo e gás. Uma comparação completa das opções de descomissionamento é fundamental nesses primeiros estudos, com o objetivo de selecionar aquelas opções que atendam aos critérios de proteção e conservação ambiental preconizada pela Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA).
O impacto das ações de descomissionamento depende da conjugação de dois fatores: a magnitude das pressões provocadas no ambiente marinho e a sensibilidade dos fatores ambientais face a essas pressões. Por definição, a sensibilidade é uma característica inerente das espécies e ecossistemas. Assim, a mudança de estado do fator ambiental devido a qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente depende, de um lado, da natureza e da intensidade da ação estressora (magnitude) e, do outro lado, da resistência e da resiliência dos organismos e ecossistemas afetados (sensibilidade).
O método se baseia nas ações reais previstas para cada projeto de descomissionamento, cujo objetivo é estimar as pressões ambientais por intermédio de indicadores preferencialmente quantitativos. Isso facilita o estabelecimento de relações de causa e efeito do tipo pressão-estado-impacto, assim como, torna possível a rastreabilidade de todo o processo de cálculo das notas de magnitude. Por sua vez, a classificação da sensibilidade ambiental do campo de produção possibilita a determinação da importância dos impactos aos compartimentos ambientais para cada uma das alternativas de descomissionamento previstas.
Objetivo e Escopo
O ciclo de vida das instalações offshore de petróleo e gás atingiu uma idade em que muitas delas precisam ser descomissionadas. Os desafios são muitos, pois tanto os tipos de estruturas quanto os ambientes marinhos em que ocorrem são diversos. O método de avaliação dos impactos ambientais das atividades de descomissionamento de estruturas de petróleo e gás foi desenvolvido com foco nas características das instalações brasileiras, ecossistemas marinhos e particularidades da legislação. A objetividade buscada nessa abordagem torna o processo de descomissionamento mais transparente e rastreável desde o planejamento até sua execução. Isso pode minimizar contenciosos entre as partes interessadas na medida em que facilita o processo de compreensão dos impactos ambientais vis-à-vis as alternativas tecnicamente viáveis para o descomissionamento das estruturas submarinas.
A complexidade das atividades de descomissionamento de instalações submarinas depende do tipo de estruturas (equipamentos e dutos flexíveis e rígidos), da profundidade da água e das características do ecossistema marinho circundante. No Brasil, as instalações offshore são bastante complexas, com várias delas localizadas em águas profundas (300 a 1500m) ou ultraprofundas (>1500m) (Godoy e Matai, 2021).
Estimar o custo do descomissionamento de uma determinada instalação é uma tarefa difícil devido às incertezas associadas ao processo. Os custos são variáveis e podem chegar a centenas de milhões de dólares (Tan et al., 2021). Tal complexidade e custos fazem com que o descomissionamento de estruturas submarinas de petróleo e gás exija uma abordagem multidisciplinar que considere a saúde e a segurança humanas, bem como fatores técnicos, legais, econômicos e ambientais (Fowler et al., 2004; Martins et al., 2020).
A dimensão ambiental, que é foco aqui, é um dos fatores mais importantes no processo de tomada de decisão sobre as opções de descomissionamento de instalações submarinas de petróleo e gás, como deixar estruturas in situ com ou sem ações adicionais (por exemplo, enterramento de dutos) ou removê-las usando várias técnicas (Rouse et al., 2018). Essas escolhas determinarão o tipo, a intensidade e a duração dos impactos no ecossistema marinho. O caso brasileiro oferece novos desafios, pois muitas instalações estão próximas ou em ecossistemas sensíveis e altamente biodiversos, como recifes de corais e bancos de rodolitos (Snodgrass et al, 2020; Almada e Bernardino., 2017; Nilssen et al., 2015; Moura et al., 2016; Santos et al., 2016; Amado-Filho et al., 2012 Sumida et al., 2004).
Aplicação da Metodologia
A metodologia do Critério Ambiental segue 5 procedimentos gerais para a avaliação comparativa dos impactos potenciais das alternativas de descomissionamento, a saber:
- Levantamento e sistematização da base de dados físicos e bióticos e sua preparação para a aplicação do método.
- Definição de zonas de sensibilidade ambiental dos compartimentos do fundo marinho do campo de produção, com base nas variações ecológicas observadas em imagens realizadas por ROV e mapa da faciologia do fundo marinho. A identificação de zonas de sensibilidade é uma etapa fundamental da análise das alternativas de descomissionamento, pois permite avaliar os impactos a partir das características ecológicas do campo, evitando análises genéricas e assegurando um tratamento compatível com a variação espacial dos fatores ambientais e dos níveis de relevância dos ecossistemas presentes na área em questão.
- Avaliação da sensibilidade dos fatores ambientais: Esta avaliação é feita com base em indicadores qualitativos que funcionam como um proxy[1], que permitem atribuir pontuação numérica à sensibilidade ambiental, para os 5 subcritérios utilizados no método.
- Definição da magnitude dos impactos utilizando indicadores de pressão ambiental: Os indicadores têm por objetivo reduzir a subjetividade da análise de impacto, privilegiando o uso de variáveis quantitativas na avaliação da intensidade (magnitude) das alterações no ambiente provocadas pelas ações de descomissionamento. De modo geral, os indicadores são compostos por parcelas que visam quantificar os efeitos físicos provocados pelas pressões no ambiente decorrentes das intervenções. No cálculo dos indicadores alguns valores de entrada são informações de projeto, sendo, dessa forma, um elemento fixo definido pela engenharia (ex. velocidades de embarcações, horas de navegação em deslocamento e operação, potência sonora de equipamentos, etc.). Por seu turno, algumas informações são variáveis e deverão ser obtidas para cada projeto em análise.
- Cálculo da importância do impacto, que é o produto da conjugação (multiplicação) da magnitude do impacto e a sensibilidade do fator ambiental afetado: Este cálculo é realizado por meio de matrizes que correlacionam pressões ambientais (P) às atividades em cada alternativa de descomissionamento (A) gerando notas de magnitude (M) dos impactos, conforme esquema apresentado abaixo. A matriz de magnitude para cada opção de descomissionamento e para cada subcritério é então combinada (multiplicada) com a matriz de sensibilidade ambiental dos subcritérios. O resultando obtido é apresentado em uma matriz de importância dos impactos por alternativas e subcritérios. As notas finais obtidas são utilizadas na análise MCDA juntamente com outros critérios (técnico, socioeconômico, segurança e gerenciamento de resíduos).
-
Interpretação dos resultados: Esta etapa tem como objetivo transformar os resultados numéricos da avaliação em informações claras, organizadas e de fácil compreensão. A interpretação dos resultados permite identificar os principais fatores que influenciam a comparação entre as alternativas de descomissionamento e oferece subsídios consistentes para apoiar a tomada de decisão.
[1] Variável que substitui a variável real de interesse, que pode não estar disponível ou ser de difícil avaliação/medição.
Subcritérios Adotados
Os subcritérios são subdivisões dos critérios que possibilitam análises mais específicas e detalhadas, propiciando a aplicação de testes de sensibilidade para averiguação da consistência do método empregado. O critério ambiental foi subdividido em cinco subcritérios que representam os compartimentos do ambiente marinho que suportam as formas de vida.
A seguir são descritas sucintamente as principais características dos subcritérios.
Bentos de Substrato Consolidado
Bentos de Substrato não Consolidado
Nécton Demersal
Nécton Pelágico
Plâncton
Considerações
A abordagem metodológica descrita mostrou-se eficiente para a análise ambiental e está sendo testada utilizando dados de programas reais de descomissionamento em andamento no Brasil. Este exercício tem contribuído amplamente para o aperfeiçoamento de vários aspectos do método, no que diz respeito às particularidades da regulamentação ambiental e características do ecossistema marinho brasileiro. Embora a metodologia seja construída para o descomissionamento de estruturas submarinas, ela pode ser facilmente transferida para o descomissionamento de outras estruturas do setor de petróleo e gás, como poços de produção e plataformas fixas, desde que alguns ajustes sejam feitos para se adequar às especificidades técnicas dessas estruturas. Uma abordagem metodológica uniforme e integrada para os diversos setores da cadeia produtiva de petróleo e gás traria diversas vantagens ao processo de descomissionamento. A objetividade buscada nessa abordagem torna o processo mais transparente e rastreável desde o planejamento até a execução das atividades de descomissionamento. Isso provavelmente minimizará os conflitos entre as partes interessadas e facilitará o processo de autorização do descomissionamento pelas autoridades ambientais reguladoras.
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