Critério Socioecômico
As questões sociais e econômicas são indissociáveis, uma vez que as dinâmicas de desenvolvimento econômico influenciam diretamente as condições de vida, o acesso a oportunidades e o bem-estar da população.Historicamente, a questão social ganhou destaque no século XIX em decorrência das precárias condições de trabalho associadas ao processo de industrialização. Com a evolução das discussões acadêmicas e das políticas públicas,esse conceito passou a incorporar também dimensões econômicas e territoriais, abrangendo temas como emprego, geração de renda, desenvolvimento econômico, educação , saúde, transporte, moradia, saneamento básico, segurança, lazer, cultura e segurança alimentar. Dessa forma, a perspectiva socioeconômica ultrapassa a análise das relações de trabalho e de seus componentes, como remuneração, legislação e segurança laboral, para contemplar também os efeitos das atividades econômicas sobre o desenvolvimento local, os meiso de subsistência , a distribuição dos benefícios e impactos entre diferentes grupos sociais e a promoção da justiça social.Nesse contexto,a avaliação dos impactos socioeconômicos exige uma abordagem integrada, capaz de considerar tanto os efeitos positivos quanto os negativos decorrrentes das intervenções antrópicas, especialmente em processos de descomissionamento de sistemas submarinos, cujas atividades podem alterar a dinâmica econômica regional, a geração de empregos e as condições de subsistência de populações afetadas.
O descomissionamento de instalações offshore de produção de óleo e gás corresponde à etapa final do ciclo de vida dos empreendimentos e envolve alternativas técnicas com implicações ambientais, regulatórias e socioeconômicas ( Martin et al., 2020; Kaiser: Pulsipher, 2005). A definição da estratégia mais adequada requer uma avaliação integrada que considere, além dos aspectos operacionais e ambientais, os potenciais efeitos sobre o meio socioeconômico, como emprego, infraestrutura pública, dinâmica econômica regional e atividades dependentes do ambiente marinho ( Oil & Gas UK, 2015). No Brasil, a Resolução ANP nº 817/2020 reforça a necessidade da avaliação comparativa de alternativas, em consonância com diretrizes internacionais de comparative assessment.
Apesar desse avanço, a incorporação da dimensão socioeconômica ao processo decisório ainda representa um desafio, em razão da diversidade de stakeholders, da complexidade dos efeitos territoriais e da necessidade de avaliar impactos positivos e negativos de forma comparável ( Martins et al., 2020). Nesse contexto, o Método DESCOM.SUB foi desenvolvido como uma abordagem de Análise de Decisão Multicritério (MCDA), permitindo incorporar, de forma estruturada e rastreável, os impactos socioeconômicos à comparação entre alternativas de descomissionamento de instalações submarinas.
Objetivo e Escopo
O Critério Socioeconômico tem como objetivo avaliar, de forma sistemática, comparativa e tecnicamente fundamentada, os impactos decorrentes das diferentes alternativas de descomissionamento de instalações submarinas de produção de óleo e gás sobre o meio antrópico. A avaliação busca identificar e caracterizar os potenciais efeitos socioeconômicos associados a cada alternativa, considerando as especificidades da região e das atividades econômicas afetadas, de modo a subsidirar o processo de tomada de decisão no âmbito do Método DESCOM.SUB.
O escopo compreende a avaliação dos potenciais impactos socioeconômicos associados às alternativas de descomissionamento de instalações submarinas de produção de óleo e gás, considerando os efeitos sobre o emprego, a renda e as atividades econômicas diretamente relacionadas ao uso do ambiente marinho. A avaliação é conduzida a partir da caracterização do cenário, da identificação das relações causais entre atividades, aspectos e impactos, e da avaliação de atributos que permitem comparar o desempenho socioeconômico das alternativas.
Aplicação da Metodologia
A aplicação da metodologia de avaliação do critério socioeconômico segue uma sequência de etapas, concebida para assegurar que a análise seja abrangente, consistente, rastreável e alinhada com as diretrizes técnicas de Avaliação de Impacto Socioeconômico em descomissionamento offshore.
Cada etapa é descrita a seguir, formando um fluxo lógico que deve ser seguido para garantir a qualidade dos resultados e a integração efetiva com a análise multicritério (MCDA).
Etapas de aplicação no Método DESCOMSUB
1
Delimitação do critério socioeconômico
- Geração e Manutenção de Empregos (GME)
- Pesca, Aquacultura e Turismo (PAT)
O subcritério Geração e Manutenção de Empregos (GME) concentra-se nos impactos associados à mobilização de mão de obra decorrente das atividades de descomissionamento, considerando a criação, a manutenção ou a redução de postos de trabalho, bem como a qualidade, a temporalidade e a distribuição territorial dessas oportunidades. Esse subcritério permite avaliar de que forma cada alternativa influencia a dinâmica do trabalho ao longo da cadeia produtiva associada ao descomissionamento.
O subcritério Pesca, Aquacultura e Turismo (PAT), por sua vez, avalia os efeitos das alternativas de descomissionamento sobre atividades econômicas tradicionais e dependentes do uso do ambiente marinho e costeiro. A análise contempla interferências operacionais, restrições de acesso a áreas produtivas, alterações no esforço produtivo e impactos potenciais sobre a atratividade turística, reconhecendo a elevada sensibilidade territorial dessas atividades e sua relevância socioeconômica local e regional.
2
Caracterização do caso e base de dados
A segunda etapa consiste na caracterização socioeconômica da área afetada. Nessa fase, são organizadas informações sobre perfil produtivo, as atividades econômicas relevantes, os grupos sociais potencialmente expostos e as vulnerabilidades do contexto de inserção do empreendimento. Essa caracterização fornece a base analítica para a aplicação do método, permitindo interpretar os impactos à luz das especificidades da região inserida e subsidiando a avaliação dos atributos utilizados na etapa de análise. Ao contextualizar o meio, reduz o risco de avaliações genéricas ou descontextualizadas e contribui para a consistência e a robustez dos resultados obtidos.
As informações são consolidadas em ficha de dados estruturada, que funciona como documento-base do processo avaliativo. Essa ficha assegura rastreabilidade à análise, permite justificar tecnicamente os julgamentos efetuados e padroniza a base informacional utilizada para todas as alternativas, tornando comparáveis os resultados obtidos para cada grupo de instalações.
3
Atividades, aspectos e impactos socioeconômicos
A avaliação segue a lógica causal atividade-aspecto-impacto. As atividades representam as ações operacionais associadas ao descomissionamento; os aspectos correspondem aos elementos dessas atividades com potencial de alterar o meio socioeconômico; e os impactos traduzem os efeitos concretos ou percebidos sobre o meio antrópico.
No escopo do critério socioeconômico, são consideradas como atividades típicas: o processamento onshore dos resíduos decorrentes das instalações descomissionadas, a operação de remoção de instalações, o transporte marítimo de pessoas, equipamentos, insumos e resíduos e o transporte rodoviário de pessoas, equipamentos, insumos e resíduos. Os aspectos considerados no método referem-se a elementos das atividades que possuem potencial para causar alterações no meio socioeconômico. Os principais aspectos relacionados a essas atividades incluem bens, insumos e serviços diversos, trabalho embarcado, tráfego de embarcações, sucatas e rejeitos e zona de exclusão e/ou segurança.
A partir dessa base, os impactos analisados concentram-se em quatro eixos: interferência na pesca artesanal, interferência na pesca industrial, interferência nas atividades turísticas e de lazer e manutenção e/ou geração de emprego e renda que ao representarem alterações percebidas e concretas podem ocasionar alterações no ambiente antrópico.
A análise da ocorrência, ou ainda pertinência, deve ser conduzida a partir da identificação da atividade, seguida pela associação com os aspectos pertinentes, considerando, por fim, os impactos vinculados às alternativas de descomissionamento.
4
Avaliação dos impactos segundo os atributos
Cada impacto é avaliado por meio de quatro atributos: forma de incidência, abrangência espacial, duração e materialidade. A soma das notas associadas a esses atributos gera uma pontuação para cada impacto, permitindo qualificar sua relevância no contexto analisado. A nota da materialidade resulta da combinação entre magnitude e sensibilidade. A magnitude é obtida pelo produto entre abrangência espacial e duração, enquanto a sensibilidade é representada pelo IVS. Para o subcritério PAT utiliza-se o IVS geral do território afetado; para o subcritério GME utiliza-se o IVS Renda e Trabalho, por sua relação mais direta com o mercado de trabalho e a geração de renda.
5
Consolidação das notas e integração ao MCDA
Após a avaliação individual dos impactos, os valores obtidos são consolidados no nível do subcritério por meio da média aritmética dos somatórios das notas dos atributos associados a cada alternativa. Esse procedimento assegura que o resultado reflita o desempenho médio da alternativa em relação ao conjunto dos efeitos socioeconômicos avaliados, evitando a supervalorização de impactos isolados. O resultado corresponde à nota do subcritério por alternativa, gerada de forma independente para GME e PAT. As notas geradas nessa etapa constituem as entradas do critério socioeconômico no modelo de Análise de Decisão Multicritério, permitindo sua leitura integrada com os demais critérios do Método DESCOMSUB e tornando explícitos os trade-offs entre alternativas.
Considerações
O critério socioeconômico do Método DESCOMSUB mostra-se metodologicamente consistente para apoiar a avaliação comparativa de alternativas de descomissionamento de instalações submarinas. Ao estruturar a análise a partir da relação causal entre atividades, aspectos e impactos, combinada ao uso de atributos padronizados e à incorporação de indicadores territoriais de vulnerabilidade, o método torna tangível uma dimensão frequentemente tratada de forma genérica nos processos decisórios.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
MARTINS, I. D. et al. A review of the multicriteria decision analysis applied to oil and gas decommissioning problems. Ocean & Coastal Management, v. 184, 105000, 2020. DOI: 10.1016/j.ocecoaman.2019.105000.
KAISER, M. J.; PULSIPHER, A. G. Rigs-to-Reef Programs in the Gulf of Mexico. Ocean Development & International Law, v. 36, n. 2, p. 119-134, 2005.
OIL & GAS UK. Guidelines for Comparative Assessment in Decommissioning Programmes. Issue 1. London: Oil & Gas UK, 2015.
SÁNCHEZ, L. E. Avaliação de Impacto Ambiental: Conceitos e Métodos. São Paulo: Oficina de Textos, 2.ed., 2013.