Critério Ambiental
Conforme preconizado pelas agências reguladoras brasileiras, o estudo de impacto ambiental ocorre bem antes do próprio descomissionamento, como parte do chamado PDI de petróleo e gás. Uma comparação completa das opções de descomissionamento é fundamental nesses primeiros estudos, com o objetivo de selecionar aquelas opções que atendam aos critérios de proteção e conservação ambiental preconizada pela Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA).
O impacto das ações de descomissionamento depende da conjugação de dois fatores: a magnitude das pressões provocadas no ambiente marinho e a sensibilidade dos fatores ambientais face a essas pressões. Por definição, a sensibilidade é uma característica inerente das espécies e ecossistemas. Assim, a mudança de estado do fator ambiental devido a qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente depende, de um lado, da natureza e da intensidade da ação estressora (magnitude) e, do outro lado, da resistência e da resiliência dos organismos e ecossistemas afetados (sensibilidade).
O método se baseia nas ações reais previstas para cada projeto de descomissionamento, cujo objetivo é estimar as pressões ambientais por intermédio de indicadores preferencialmente quantitativos. Isso facilita o estabelecimento de relações de causa e efeito do tipo pressão-estado-impacto, assim como, torna possível a rastreabilidade de todo o processo de cálculo das notas de magnitude. Por sua vez, a classificação da sensibilidade ambiental do campo de produção possibilita a determinação da importância dos impactos aos compartimentos ambientais para cada uma das alternativas de descomissionamento previstas.
Objetivo e Escopo
O ciclo de vida das instalações offshore de petróleo e gás atingiu uma idade em que muitas delas precisam ser descomissionadas. Os desafios são muitos, pois tanto os tipos de estruturas quanto os ambientes marinhos em que ocorrem são diversos. O método de avaliação dos impactos ambientais das atividades de descomissionamento de estruturas de petróleo e gás foi desenvolvido com foco nas características das instalações brasileiras, ecossistemas marinhos e particularidades da legislação. A objetividade buscada nessa abordagem torna o processo de descomissionamento mais transparente e rastreável desde o planejamento até sua execução. Isso pode minimizar contenciosos entre as partes interessadas na medida em que facilita o processo de compreensão dos impactos ambientais vis-à-vis as alternativas tecnicamente viáveis para o descomissionamento das estruturas submarinas.
A complexidade das atividades de descomissionamento de instalações submarinas depende do tipo de estruturas (equipamentos e dutos flexíveis e rígidos), da profundidade da água e das características do ecossistema marinho circundante. No Brasil, as instalações offshore são bastante complexas, com várias delas localizadas em águas profundas (300 a 1500m) ou ultraprofundas (>1500m) (Godoy e Matai, 2021).
Estimar o custo do descomissionamento de uma determinada instalação é uma tarefa difícil devido às incertezas associadas ao processo. Os custos são variáveis e podem chegar a centenas de milhões de dólares (Tan et al., 2021). Tal complexidade e custos fazem com que o descomissionamento de estruturas submarinas de petróleo e gás exija uma abordagem multidisciplinar que considere a saúde e a segurança humanas, bem como fatores técnicos, legais, econômicos e ambientais (Fowler et al., 2004; Martins et al., 2020).
A dimensão ambiental, que é foco aqui, é um dos fatores mais importantes no processo de tomada de decisão sobre as opções de descomissionamento de instalações submarinas de petróleo e gás, como deixar estruturas in situ com ou sem ações adicionais (por exemplo, enterramento de dutos) ou removê-las usando várias técnicas (Rouse et al., 2018). Essas escolhas determinarão o tipo, a intensidade e a duração dos impactos no ecossistema marinho. O caso brasileiro oferece novos desafios, pois muitas instalações estão próximas ou em ecossistemas sensíveis e altamente biodiversos, como recifes de corais e bancos de rodolitos (Snodgrass et al, 2020; Almada e Bernardino., 2017; Nilssen et al., 2015; Moura et al., 2016; Santos et al., 2016; Amado-Filho et al., 2012 Sumida et al., 2004).
Aplicação da Metodologia
Os procedimentos metodológicos adotados articulam as ações de descomissionamento às pressões ambientais que potencialmente impactam o ecossistema marinho.
As pressões ambientais são avaliadas de forma objetiva por meio de indicadores que permitem mensurar o distúrbio em grandezas físicas, conjugadas à extensão e duração dos eventos relacionados a cada atividade de descomissionamento. As notas obtidas no cálculo dos indicadores são normalizadas e irão compor um valor final que definirá a magnitude do impacto.
O outro procedimento metodológico consiste na definição da sensibilidade dos fatores ambientais agregados por subcritério, que englobam os compartimentos marinho que dão suporte às formas de vida. São eles: bentos de substrato consolidado (BC), bentos de substrato não consolidado (BN), nécton demersal (ND), nécton pelágico (NP) e o plâncton (PL).
A sensibilidade dos fatores ambientais é uma medida de susceptibilidade dos organismos, comunidades e/ou ecossistemas ao impacto provocado pelo descomissionamento, conjugada às características ou atributos tidos como importantes devidos às suas funções ecológicas ou porque assim são percebidos pela sociedade em geral.
A etapa final da análise ambiental consiste no cálculo da importância do impacto, que é o produto da nota da magnitude e a nota da sensibilidade ambiental.
Busca-se com essa abordagem reduzir o grau de subjetividade da metodologia, utilizando-se de procedimentos metodológicos que possam ser rastreáveis e reproduzidos por equipes técnicas distintas, sem com isso alterar substancialmente os resultados obtidos.
Não obstante, é inevitável lançar mão de juízo de valor, notadamente na definição de pesos. Nessas situações, indica-se que as escolhas sejam feitas em processos participativos com as partes interessadas.
Entende-se por pressão ambiental o efeito de uma determinada ação de descomissionamento sobre o ambiente, podendo ocasionar dano ou perturbação em atributos das espécies e/ou dos ecossistemas.
Subcritérios Adotados
Os subcritérios são subdivisões dos critérios que possibilitam análises mais específicas e detalhadas, propiciando a aplicação de testes de sensibilidade para averiguação da consistência do método empregado. O critério ambiental foi subdividido em cinco subcritérios que representam os compartimentos do ambiente marinho que suportam as formas de vida.
A seguir são descritas sucintamente as principais características dos subcritérios.
Bentos de Substrato Consolidado
Bentos de Substrato não Consolidado
Nécton Demersal
Nécton Pelágico
Plâncton
Considerações
A abordagem metodológica descrita mostrou-se eficiente para a análise ambiental e está sendo testada utilizando dados de programas reais de descomissionamento em andamento no Brasil. Este exercício tem contribuído amplamente para o aperfeiçoamento de vários aspectos do método, no que diz respeito às particularidades da regulamentação ambiental e características do ecossistema marinho brasileiro. Embora a metodologia seja construída para o descomissionamento de estruturas submarinas, ela pode ser facilmente transferida para o descomissionamento de outras estruturas do setor de petróleo e gás, como poços de produção e plataformas fixas, desde que alguns ajustes sejam feitos para se adequar às especificidades técnicas dessas estruturas. Uma abordagem metodológica uniforme e integrada para os diversos setores da cadeia produtiva de petróleo e gás traria diversas vantagens ao processo de descomissionamento. A objetividade buscada nessa abordagem torna o processo mais transparente e rastreável desde o planejamento até a execução das atividades de descomissionamento. Isso provavelmente minimizará os conflitos entre as partes interessadas e facilitará o processo de autorização do descomissionamento pelas autoridades ambientais reguladoras.
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